Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Tráfico de Drogas - Ausência de prova sobre a destinação da droga a terceiros - Réus que, admitindo a posse do entorpecente, disseram que ele se destinava a consumo próprio - Afirmação não desmentida pelos relatos dos policiais - Quantidade nada exagerada de cocaína a permitir, isoladamente, a conclusão sobre a finalidade mercantil - Desclassificação operada para porte de entorpecente para uso próprio de rigor - Dosimetria - Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes a recomendar pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses. Crime de Embriaguez no volante - Confissão judicial do réu André, corroborada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Recursos parcialmente providos, com expedição de alvarás de soltura clausulados face o aparente cumprimento das penas