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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARACAO. VÍCIOS NAO VERIFICADOS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

3 - TST Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPOTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de indenização por danos morais, tendo a sentença proferida pelo juízo de origem fixado o quantum reparatório em R$ 2.000,00, mantida em grau recursal. 1.2. Oposição de embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fixação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos que justificariam a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos fáticos relevantes, concluindo que os transtornos relatados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, e que a assistência foi prestada pela empresa. 3.3. A alegação de desigualdade econômica entre as partes foi considerada, mas não constitui fundamento autônomo para majoração do quantum, que foi fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Lei 9.099/95, art. 38.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

7 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

12 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, ausentes no caso em tela. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. Para que a multa constante no art. 1.026, §2º, do CPC seja aplicada, é necessário que fique comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, bem como a intenção deliberada de causar tumulto processual, situação que não restou evidenciada nos autos.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. JULGAMENTO UNÂNIME. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1021, § 4º. APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, conforme CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

18 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

20 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. ... (Continua)