Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. Para que a multa constante no art. 1.026, §2º, do CPC seja aplicada, é necessário que fique comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, bem como a intenção deliberada de causar tumulto processual, situação que não restou evidenciada nos autos.... (Continua)