embargos declaracao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência. Privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Ausentes os vícios previstos CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Alegação de equívoco. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Reembolso. Limites do contrato. Exclusão. Rede credenciada. Deficiência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaração. Agravo interno. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Omissão. Preclusão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência. Privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Agravo interno. Previdência. Privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Vícios. Apontamento. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

 I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Não houve reconsideração. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no, III do CPC, art. 932, por ausência de hipótese de cabimento. Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos, mantendo-se a decisão recorrida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração e impôs multa por recurso manifestamente protelatório, após decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto sobre questões preclusas. Absoluta falta de fundamentação do presente recurso que, na esteira dos embargos de declaração, apresentam razões confusas, sem impugnação específica aos fundamentos das decisões anteriores.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I. 

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Márcio Mirandola contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. O agravante alega que os embargos foram tempestivamente protocolados em 05/11/2024, mas foram indevidamente juntados aos autos em data posterior por erro de terceiro. Requer a reconsideração da decisão ou remessa ao colegiado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos e se eventual erro administrativo pode ser corrigido para evitar prejuízo ao agravante. III. Razões de Decidir: A decisão monocrática foi publicada em 23/05/2024, com prazo para embargos expirando em 29/05/2024. Os embargos foram opostos em 05/11/2024, sendo intempestivos. O agravante confunde a matéria impugnada nos embargos, que tratam de omissão relativa ao interesse no IRDR, não relacionada à inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração intempestivos não podem ser conhecidos. 2. Erro administrativo não justifica intempestividade quando não comprovado o protocolo tempestivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, caput; art. 932, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra sentença, por entender pela intempestividade do recurso. Embargos de declaração que possuem efeito integrativo, aderindo à natureza da decisão embargada. Decisum impugnado que, dada a natureza de sentença, desafia apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto - Sobre a decisão liminar em agravo de instrumento, pendia agravo interno para concessão de gratuidade judiciária, sendo de rigor a anulação da decisão monocrática que julgou deserto o recurso de instrumento - Embargos acolhidos - Justiça gratuita - Patrimônio incompatível com o suposto estado de pobreza - Residência de alto padrão - Quotas empresariais de valor elevado - Extratos bancários que não retratam na totalidade a situação financeira do agravante - Gratuidade indeferida - Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão monocrática de fls. 174-176 e negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, concedendo-se o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção... (Continua)