Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.3742.7238.1839

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()

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