Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto - Sobre a decisão liminar em agravo de instrumento, pendia agravo interno para concessão de gratuidade judiciária, sendo de rigor a anulação da decisão monocrática que julgou deserto o recurso de instrumento - Embargos acolhidos - Justiça gratuita - Patrimônio incompatível com o suposto estado de pobreza - Residência de alto padrão - Quotas empresariais de valor elevado - Extratos bancários que não retratam na totalidade a situação financeira do agravante - Gratuidade indeferida - Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão monocrática de fls. 174-176 e negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, concedendo-se o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção... (Continua)