embargos de terceiros distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 

Sucumbência. Hipótese em que necessária a oposição dos embargos de terceiros para garantir o direito à meação. Honorários reduzidos, forte no art. 90, §4º, do CPC.... (Continua)

4 - TJSP *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição de embargos de terceiros, opostos por possuidores diretos de terrenos, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais e indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Os embargantes alegam que o sistema judicial impediu o pagamento das custas e que a decisão da magistrada foi parcial e injusta, requerendo a reforma da sentença e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros é válido, considerando a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e a inclusão dos embargantes na ação principal como réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros foi correto devido à falta de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. Os embargantes não são considerados terceiros, mas réus na ação principal, pois ocupam o imóvel em litígio, tornando inadequado o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo bem.5. A decisão que indeferiu a petição inicial foi fundamentada na falta de interesse processual dos embargantes, uma vez que a discussão deveria ocorrer na ação já existente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição de embargos de terceiros por falta de pagamento de custas processuais é cabível quando não há comprovação do recolhimento, mesmo diante de pedidos de justiça gratuita indeferidos e alegações de dificuldades no sistema judicial._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290; 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiça em razão do alto valor das custas recursais e da matéria em discussão (distribuição do ônus sucumbencial). Documentos que comprovam que as apelantes perfazem rendimentos médios que não superam o importe de 3 salários mínimos. Valor da causa. Havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve corresponder aquele de maior valor. Inteligência do CPC, art. 392, VII. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Mérito. A sentença de extinção pela perda superveniente de objeto é sem resolução de mérito, consoante Art. 485, VI do CPC. Precedentes do TJ-SP. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargantes que deram causa à propositura da ação. Construtora que detinha a posse precária do bem e não poderia ceder o imóvel em comodato. Embargantes que não tiveram a cautela necessária em verificar a regularidade da transação. Contrato entabulado entre embargantes e construtora que indicou esta como proprietária do imóvel. Inveracidade da informação que teria sido facilmente verificada com a análise da matrícula do imóvel. Extinção que, ademais, se deu pela saída voluntária dos embargantes do imóvel. Impossibilidade de atribuir às embargadas o ônus sucumbencial. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de seguimento. Distribuição dos encargos sucumbenciais em embargos de terceiros. Princípio da causalidade. Aplicação do Tema 872 do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

 ... (Continua)

9 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. OBSCURIDADE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIROS EMBARGOS. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUIVOCADA. CONSTTATADO ÊXITO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DO PEDIDO INICIAL E DO PLEITO DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.1.

Constatada a existência de vícios de obscuridade quanto a distribuição dos ônus de sucumbência relativos a reconvenção proposta, é imperativo o acolhimento dos embargos (1) opostos pelos autores e, no mais, em se verificando omissão a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios ante a inobservância de que os requeridos obtiveram êxito na maioria de seus pedidos feitos deduzidos na reconvenção, impõe-se o acolhimento dos seus embargos (3), rejeitando-se os embargos (2) porque visam unicamente a rediscussão do mérito quando o resultado foi desfavorável à parte.2. Embargos de Declaração (1) à que se acolhem e Embargos de Declaração (2) rejeitados, acolhendo-se em parte os Embargos de Declaração (3).... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. OBSCURIDADE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIROS EMBARGOS. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUIVOCADA. CONSTTATADO ÊXITO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DO PEDIDO INICIAL E DO PLEITO DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.1.

Constatada a existência de vícios de obscuridade quanto a distribuição dos ônus de sucumbência relativos a reconvenção proposta, é imperativo o acolhimento dos embargos (1) opostos pelos autores e, no mais, em se verificando omissão a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios ante a inobservância de que os requeridos obtiveram êxito na maioria de seus pedidos feitos deduzidos na reconvenção, impõe-se o acolhimento dos seus embargos (3), rejeitando-se os embargos (2) porque visam unicamente a rediscussão do mérito quando o resultado foi desfavorável à parte.2. Embargos de Declaração (1) à que se acolhem e Embargos de Declaração (2) rejeitados, acolhendo-se em parte os Embargos de Declaração (3).... (Continua)

11 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. OBSCURIDADE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIROS EMBARGOS. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUIVOCADA. CONSTTATADO ÊXITO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DO PEDIDO INICIAL E DO PLEITO DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.1.

Constatada a existência de vícios de obscuridade quanto a distribuição dos ônus de sucumbência relativos a reconvenção proposta, é imperativo o acolhimento dos embargos (1) opostos pelos autores e, no mais, em se verificando omissão a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios ante a inobservância de que os requeridos obtiveram êxito na maioria de seus pedidos feitos deduzidos na reconvenção, impõe-se o acolhimento dos seus embargos (3), rejeitando-se os embargos (2) porque visam unicamente a rediscussão do mérito quando o resultado foi desfavorável à parte.2. Embargos de Declaração (1) à que se acolhem e Embargos de Declaração (2) rejeitados, acolhendo-se em parte os Embargos de Declaração (3).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descritos no art. 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, nos seguintes termos: «A alegada natureza assessória dos Embargos de Terceiro suscitada pela Agravante foi devidamente observada pelas partes e pelo Julgador, tanto na oposição do incidente processual quanto no despacho que permitiu sua distribuição por dependência, cumprindo assim o que disciplina o CPC/2015, art. 676 vigente. O deslocamento da competência para processar e julgar a Ação de Execução se deu em virtude da habilitação espontânea do Estado de Pernambuco naqueles autos, fazendo com que o Magistrado a quo, de maneira acertada e com base no art. 79 do COJE, declinasse da competência para uma das varas da Fazenda Pública da Capital em razão da participação de Ente Público Estatal no Polo Ativo da lide. Tal deslocamento não tem o condão, por si só, de atrair, de forma reversa, a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento dos Embargos de Terceiro onde figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, bem como em face da manifestação inequívoca do Estado de Pernambuco quanto ao não interesse na composição da lide, razão pela qual é de se reconhecer, tal como concluiu o MM Juízo a quo, que restou descaracterizada a assessoriedade deste processo com a execução de. 0018392-69.2002.8.17.0001». A Corte de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório presente nos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Embargos de Terceiro. Não conhecimento. Distribuição realizada de forma equivocada, pois o recurso é de Embargos de Terceiro. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS AJUIZADA APÓS A COMPRA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

20 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)