1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Citação por edital. Omissão não configurada.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Citação por edital. Validade. Embargos rejeitados.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJDF Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Validade da Citação por Edital. Alegação de Omissão e Contradição no Acórdão. Inocorrência. Embargos Rejeitados.
I - Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau quanto à validade de citação por edital, ante a alegada incerteza do paradeiro do réu, que residiria no exterior. A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à necessidade de prévia tentativa de citação por carta rogatória, conforme os arts. 237, II, e 256, II, do CPC, e postula a declaração de nulidade da citação ficta, com o consequente retorno dos autos para realização de citação internacional. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. ANÁLISE QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DAS CONDUTAS DISPONÍVEIS AO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
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12 - TJPR Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial, para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há erro no acórdão.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência de vícios no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da presente controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Declaração de nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito que se trata de consequência lógica-processual.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos os embargos à execução fiscal, julgou improcedente a ação, que visava à declaração de nulidade da citação por edital e à apresentação de defesa por negativa geral.... ()
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14 - STJ Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Nulidade da citação por edital. preclusão da matéria. Rediscussão. Embargos de declaração não conhecidos.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargantes sustentam omissão no acórdão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, alegando que a matéria não estaria preclusa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e se houve cerceamento de defesa em relação às partes embargantes.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, pois as questões já foram decididas anteriormente, caracterizando preclusão consumativa.3.2. A nulidade da citação por edital foi considerada preclusa, uma vez que já havia sido analisada anteriormente.3.3. Os segundos embargos de declaração não são adequados para rediscutir questões já decididas no julgamento primitivo.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão ou erro de procedimento.... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, DE ACESSO DISPONÍVEL, NÃO ESGOTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas integrativo ou aclaratório.... ()
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18 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.
«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... ()
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19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO FRENTE A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EXECUTADO QUE POSTERIORMENTE COMPARECEU NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ARRESTO ONLINE DE VALORES SEM EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
Conforme inteligência do art. 218, caput e §1º, do CPC, os prazos para realização de atos processuais se orientam, em regra, pela própria lei e, inexistindo controvérsia a respeito, a fixação judicial somente se justifica em hipótese de omissão legislativa. Em caso de nulidade de citação arguida pelo próprio executado, sem impossibilidade de ajuizamento de embargos à execução imediatamente (§9º do CPC, art. 272), o prazo para defesa por meio da referida ação de impugnação autônoma é, por força de previsão expressa de lei, contado a partir do respectivo comparecimento (§1º do 239 do CPC). Arresto com fulcro no CPC, art. 830, diferentemente de citação editalícia, não dependente de exaurimento absoluto de diligências para localização do executado, de modo inexiste incompatibilidade de sua manutenção, apesar de declarada nulidade do chamamento ficto por ausência de pesquisa de endereço em sistema conveniado.... ()
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO. EDITAL. HORA CERTA. CURADORIA ESPECIAL. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... ()
