Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial, para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há erro no acórdão.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência de vícios no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da presente controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Declaração de nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito que se trata de consequência lógica-processual.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.... (Continua)