Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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