Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Validade da Citação por Edital. Alegação de Omissão e Contradição no Acórdão. Inocorrência. Embargos Rejeitados.

I - Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau quanto à validade de citação por edital, ante a alegada incerteza do paradeiro do réu, que residiria no exterior. A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à necessidade de prévia tentativa de citação por carta rogatória, conforme os arts. 237, II, e 256, II, do CPC, e postula a declaração de nulidade da citação ficta, com o consequente retorno dos autos para realização de citação internacional. ... (Continua)