Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos os embargos à execução fiscal, julgou improcedente a ação, que visava à declaração de nulidade da citação por edital e à apresentação de defesa por negativa geral.... (Continua)