embalsamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Traslado de corpo - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação à empresa funerária - Funerária que, embora responsável pela retirada do corpo do falecido da residência dos autores e traslado até o aeroporto de Guarulhos, não é responsável pelo evento danoso alegado (entrega do corpo vestindo «uma camiseta preta usada e uma bandeira do Brasil enrolada da cintura para baixo e um edredom sujo de sangue, com as flores da ornamentação também com manchas de sangue e com a boca aberta) - Realização de prévio procedimento de embalsamento do corpo, antes do embarque, por empresa terceira - Empresa esta que, para a realização do procedimento, despiu o falecido e ficou responsável por vesti-lo novamente, bem como de colocá-lo em urna impermeável, própria para o transporte aéreo - Ausência de sinais de violação da urna - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da funerária apelante e o dano alegado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais a serem arcados pela parte autora - Recurso provido... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

«1. Conforme destacado no julgado em questão «a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos. ... (Continua)

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

6 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

9 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

10 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECER DO PEDIDO. -

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... (Continua)

11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de prova.

«O conhecimento do «especial exige que a matéria que lhe serve de embasamento tenha sido discutida e julgada, na instância ordinária.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Instrução normativa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A mera instrução normativa não configura embasamento para viabilizar o especial por ofensa a legislação federal.... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Instrução. Admissibilidade. Cártulas que constituem documento hábil ao embasamento do pedido. Suficiência. Recurso improvido.

16 - TRT2 Salário. Base igual ao salário mínimo. Ausência de embasamento jurídico. Vedação ao recebimento de valor inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«A CF/88 não assegurou aos empregados o direito a salário base igual ao salário mínimo. A Lei Maior simplesmente vedou ganhos inferiores ao mínimo legal. A base salarial inferior ao mínimo, por si só, não ofende o dispositivo constitucional previsto no CF/88, art. 7º, IV. Tal conclusão é extraída de uma interpretação sistemática da lei e não meramente literal, visto que a própria Constituição Federal assegura a contraprestação mínima estabelecida aos que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII), garantia que só se justifica quando os ganhos destes não atingem o mínimo previsto legalmente. Assim, quando a remuneração mensal auferida supera o salário mínimo legal não há embasamento jurídico para o reconhecimento da pretensão.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Embargante que adquirira veículo quando já tramitava regularmente cumprimento de sentença em relação ao vendedor como devedor. Alegações genéricas e superficiais de que não fora demonstrada a má-fé se apresentam insuficientes. Aspectos pessoais do embargante de que não teria conhecimento técnico-científico para pesquisar junto ao distribuidor forense a existência de ações em que o vendedor do veículo fosse devedor ou réu também não proporcionam embasamento para a excludente pretendida. Apelante que sequer comprovou efetivamente, de forma clara e precisa, os pagamentos abrangendo a aquisição do bem, ou seja, a contraprestação pecuniária correspondente por meio de documento bancário ou algo similar. Assim, nada consta dos autos que proporcionasse embasamento para alteração da sentença em exame. Apelo desprovido

18 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

19 - TJSP Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO POR TECNICA PER RELATIONEM. ACORDÃO QUE ADOTOU EMBASAMENTO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, que a decisão embargada, mediante a técnica de fundamentação per relationem, manteve na integra o embasamento do primeiro juízo de admissibilidade para negar provimento ao agravo de instrumento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .