embalsamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Traslado de corpo - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação à empresa funerária - Funerária que, embora responsável pela retirada do corpo do falecido da residência dos autores e traslado até o aeroporto de Guarulhos, não é responsável pelo evento danoso alegado (entrega do corpo vestindo «uma camiseta preta usada e uma bandeira do Brasil enrolada da cintura para baixo e um edredom sujo de sangue, com as flores da ornamentação também com manchas de sangue e com a boca aberta) - Realização de prévio procedimento de embalsamento do corpo, antes do embarque, por empresa terceira - Empresa esta que, para a realização do procedimento, despiu o falecido e ficou responsável por vesti-lo novamente, bem como de colocá-lo em urna impermeável, própria para o transporte aéreo - Ausência de sinais de violação da urna - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da funerária apelante e o dano alegado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais a serem arcados pela parte autora - Recurso provido... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

«1. Conforme destacado no julgado em questão «a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos. ... (Continua)

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... (Continua)

6 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECER DO PEDIDO. -

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de prova.

«O conhecimento do «especial exige que a matéria que lhe serve de embasamento tenha sido discutida e julgada, na instância ordinária.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Instrução normativa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A mera instrução normativa não configura embasamento para viabilizar o especial por ofensa a legislação federal.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Instrução. Admissibilidade. Cártulas que constituem documento hábil ao embasamento do pedido. Suficiência. Recurso improvido.

12 - TRT2 Salário. Base igual ao salário mínimo. Ausência de embasamento jurídico. Vedação ao recebimento de valor inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«A CF/88 não assegurou aos empregados o direito a salário base igual ao salário mínimo. A Lei Maior simplesmente vedou ganhos inferiores ao mínimo legal. A base salarial inferior ao mínimo, por si só, não ofende o dispositivo constitucional previsto no CF/88, art. 7º, IV. Tal conclusão é extraída de uma interpretação sistemática da lei e não meramente literal, visto que a própria Constituição Federal assegura a contraprestação mínima estabelecida aos que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII), garantia que só se justifica quando os ganhos destes não atingem o mínimo previsto legalmente. Assim, quando a remuneração mensal auferida supera o salário mínimo legal não há embasamento jurídico para o reconhecimento da pretensão.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Embargante que adquirira veículo quando já tramitava regularmente cumprimento de sentença em relação ao vendedor como devedor. Alegações genéricas e superficiais de que não fora demonstrada a má-fé se apresentam insuficientes. Aspectos pessoais do embargante de que não teria conhecimento técnico-científico para pesquisar junto ao distribuidor forense a existência de ações em que o vendedor do veículo fosse devedor ou réu também não proporcionam embasamento para a excludente pretendida. Apelante que sequer comprovou efetivamente, de forma clara e precisa, os pagamentos abrangendo a aquisição do bem, ou seja, a contraprestação pecuniária correspondente por meio de documento bancário ou algo similar. Assim, nada consta dos autos que proporcionasse embasamento para alteração da sentença em exame. Apelo desprovido

14 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

15 - TJSP Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO POR TECNICA PER RELATIONEM. ACORDÃO QUE ADOTOU EMBASAMENTO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, que a decisão embargada, mediante a técnica de fundamentação per relationem, manteve na integra o embasamento do primeiro juízo de admissibilidade para negar provimento ao agravo de instrumento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade formal da conduta. Ausência de vantagem indevida. Quantum de exasperação proporcional. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Ausência de embasamento.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Não conhecimento. Apelação genérica. Ausência de embasamento fático e jurídico. Violação ao preceito contido no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Embasamento do cálculo dos honorários no valor alegado como excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fundamentação genérica. Ausência de embasamento fático e jurídico. Violação ao preceito contido no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

21 - TJSP EXECUÇÃO - CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÕES DA EXECUTADA SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

22 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de serviços - Concessionária que descumpre prazo por ela mesma fixado, impedindo o consumidor de explorar atividade comercial - Dano moral configurado - Arbitramento que, contudo, mostrou-se excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

24 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical lastreada em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em se tratando de cobrança de contribuição lastreada em norma legal, suficiente ao embasamento da ação monitória a apresentação de demonstrativo do débito, da guia de cobrança e do comprovante da notificação ao devedor.... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal - Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Absolvição na instância anterior - Conjunto probatório insuficiente ao embasamento de condenação - Manutenção da absolvição.

27 - TJSP Cambial. Duplicatas. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente. Duplicata emitida com base em nota de débito representativa de crédito futuro. Insubsistência. Falta de embasamento legal para a emissão do título. Ação anulatória julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Perícia que não constatou irregularidade nos sistemas de fornecimento e medição de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor. Cobrança suplementar e corte sem embasamento técnico. Recurso não provido.

29 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

30 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Embasamento em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Ausência de registro. Irrelevância. Presença dos requisitos ensejadores do negócio («res, «praetium e «consensus). Necessidade. Recurso provido para que prossiga a ação como de usucapião.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processamento do feito, formulado com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.445.162, submetido a regime de repercussão geral (Tema 1.290). Irresignação improcedente. 1. Determinação de suspensão de tramitação de processos abrangendo apenas as liquidações e cumprimentos provisórios de sentenças lastreados em acórdãos proferidos pelo STJ. Demanda em exame que se trata de ação individual de cobrança, em etapa de cumprimento definitivo de sentença, não englobada, portanto, na determinação de suspensão. Inviável, assim, a pretendida suspensão do cumprimento de sentença, pleito desprovido de embasamento legal, além de contrário à autoridade da coisa julgada. Precedentes. 2. Pedido formulado em contraminuta, pelos exequentes, de imposição de multa por litigância de má-fé ao executado, não merecendo acolhida, apesar de improcedente o agravo, até porque a tese sustentada tem embasamento em parcela minoritária da jurisprudência.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Comprovação, pelo contratante, de alegada divulgação de informações comerciais sigilosas pelo contratado e de utilização de sua estrutura e funcionários, como embasamento para a rescisão da avença. Inocorrência. Suspensão do cumprimento do contrato. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Embasamento em benfeitorias efetuadas em terreno alheio, pertencente a ex-cônjuge, sogra e ex-cunhado. Hipótese de natureza patrimonial que não se amolda ao alcance restrito da vara de família e sucessões. Competência do juízo cível decretada.

36 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Matéria articulada devidamente apreciada tanto pela sentença de primeiro grau como acórdão recorrido. Suficiência das provas produzidas para o embasamento do Decreto condenatório. Pedido revisional indeferido.

37 - TJSP Policial militar. Pensão por morte. Benefício concedido à filha solteira do instituidor na forma da legislação vigente à época do óbito. Revogação com embasamento em Lei posterior. Inadmissibilidade. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

38 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Presunção judicial. CPP, art. 312. A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.

39 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de impugnação com embasamento técnico/científico. Trabalho pericial íntegro e conclusivo. Correta fixação do valor do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA

44 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento dos embargos monitórios. Apelação da autora. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Inexistência de prova escrita suficiente para embasamento do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT. Prova suficiente da autoria e da materialidade. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Pena adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

47 - TJSP Prova. Produção. Desinteresse do autor de demanda acidentária na realização de perícia que serviria de embasamento à comprovação do direito alegado. Ocorrência. Inexistência de insurgência contra a declaração de preclusão da prova. Observância. Decreto de improcedência da causa. Necessidade. Recurso do obreiro não provido.

48 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Embasamento em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Situação que não equivale a violação à lei. Responsabilidade de fiadores em contrato prorrogado por prazo indeterminado. Não enquadramento na Súmula 214, do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente.

49 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de embasamento e de resposta ao pedido de relaxamento da prisão. Descabimento. Pedido devidamente analisado, sendo desnecessária a fundamentação, mesmo após a publicação da Lei 11719/08, na qual o legislador não optou pelo despacho fundamentado. Preliminar repelida.

50 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.