eletricista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ELETRICISTA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ELETRICISTA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função de Auxiliar de Eletricista para Eletricista. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio funcional, ensejando a interposição de recurso inominado pela parte autora. ... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.

«O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.1.

Não há registro no acórdão regional no sentido de que as funções dos empregados eletricistas devem ser excluídas do cálculo por exigir habilitação técnica ou superior. Com efeito, há de se verificar que, em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações, a função de Eletricista exige a formação profissional e que para o exercício dessa ocupação, exige-se o «ensino médio concluído e curso básico de qualificação profissional de duzentas a quatrocentas horas-aula, ministrado em escolas especializadas na área de eletroeletrônica. Assim, não há de se falar em exclusão da função de eletricista na base de cálculo da cota de aprendizagem, na forma do CLT, art. 429 e do Decreto 9.579/2018, art. 51. Assim, a conduta da reclamada não está em conformidade com a lei.2. As cotas legais de aprendizagem são instrumento concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do jovem aprendiz, de modo que estão umbilicalmente relacionadas a direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados, em especial no ar. 227 da CF. 3. Assim, é firme a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da indenização por dano moral coletivo quando constatado o descumprimento das cotas de aprendizagem fixadas por lei, conforme se verifica na hipótese dos autos. Precedentes de Turmas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto 93.412/1986 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Insalubridade. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade e de cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Prova técnica concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade em grau máximo. O laudo pericial certifica que as atividades exercidas pelo requerente em unidade escolar municipal são perigosas. Periculosidade decorrente do contato com sistemas energizados em baixa tensão e equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência. A alegação do Município de que a rede é desligada antes das atividades do servidor foi refutada pelo laudo. A atuação do eletricista ocorre com sistemas energizados para não interromper as atividades escolares. Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Precedente deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido o acórdão que reconheceu o tempo de serviço em atividade especial como eletricista no período entre 29/4/1995 e 12/3/1998, ainda que extinto o agente periculoso da eletricidade pelo Decreto 2.172/97. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ELETRICISTA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho no exercício da profissão de eletricista. Entre os riscos inerentes à atividade, está o de sofrer descargas elétricas de variável intensidade, que podem levar, inclusive, ao óbito. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que às questões de responsabilidade civil que envolvam determinadas profissões, como eletricista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, extraída do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DISCOPATIA DEGENERATIVA AGRAVADA POR CONDIÇÕES LABORAIS. ELETRICISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.

«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Eletricista. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O agravante alega omissão quanto à possibilidade de valoração das provas para o reconhecimento de atividade especial desenvolvida como eletricista no período de 3/5/1997 a 2/10/1997. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Enquadramento sindical.

«A Corte de origem assinalou que as «atividades de eletricista desenvolvidas pelo reclamante em benefício da recorrente, eram correlatas ao objeto social da empresa, qual seja a exploração e comercialização de energia elétrica. Assim, mister o reconhecimento do vínculo de emprego, com aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços, nos termos do previsto na Súmula 331/TST, I, do TST, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Precedentes da SDI-I desta Corte. A aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. ... (Continua)

16 - TST Terceirização ilícita. Concessionária de energia elétrica. Atividade precípua do tomador dos serviços. Vínculo de emprego. Eletricista. Não conhecimento.

«da interpretação conjunta do Lei 8.987/1995, art. 25 e da Súmula 331/TST, tem-se que a empresa concessionária de serviços públicos não está autorizada a terceirizar as atividades tidas por inerentes à sua atuação, sob pena de se considerar a terceirização ilícita e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Precedente da SDI-I. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Eletricista predial. Instalação elétrica. Quadro distribuidor.

«Não existindo possibilidade de risco - labor com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência ou que ofereçam risco equivalente - , não se há de falar em pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Fratura em dedo da mão - Exercício da função de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

19 - TST Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput.

«O CLT, art. 224, «caput assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.

«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... (Continua)