Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.

Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade e de cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Prova técnica concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade em grau máximo. O laudo pericial certifica que as atividades exercidas pelo requerente em unidade escolar municipal são perigosas. Periculosidade decorrente do contato com sistemas energizados em baixa tensão e equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência. A alegação do Município de que a rede é desligada antes das atividades do servidor foi refutada pelo laudo. A atuação do eletricista ocorre com sistemas energizados para não interromper as atividades escolares. Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Precedente deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. ... (Continua)