efeito retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso.

2 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Efeito não retroativo. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA DEPOIS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO.  

I. De acordo com o CPC, art. 99, § 1º, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Desistência parcial do feito executivo. Condenação do desistente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Subsequente pleito de concessão da gratuidade de justiça. Efeito retroativo do benefício. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476. ... (Continua)

10 - TJSP *Assistência judiciária - Concessão do benefício que não tem efeito retroativo - Recurso improvido.

11 - TRT18 Norma coletiva. Efeito retroativo.

«As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva só têm validade no respectivo período de vigência, sem prejuízo da possibilidade de negociação sobre valores controvertidos atinentes a períodos anteriores. (Sumula 19 - RA 76/2011, DJE - 26/08/2011, 29/08/2011 e 30/08/2011)... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo, inexistência. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Redução por meio de norma coletiva com efeito retroativo. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que limitou a quantidade de horas in itinere em 30 (trinta) minutos por dia, com efeitos retroativos a 2008 e 2009. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de efeito retroativo. CPC/1973, art. 511.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no CPC/1973, art. 511. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Efeito retroativo. Inexistência.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO DAS DEMANDAS. EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado na primeira manifestação das requeridas/reconvintes nos autos, o ulterior deferimento do benefício não confere efeito retroativo. O benefício legal deve ser concedido com efeito ex nunc, não alcançando despesas processuais anteriores ao último requerimento formulado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO.  

I. De acordo com o CPC, art. 99, § 1º, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça.  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI POSTULADA PELA AGRAVANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SEM QUE TENHA ELA SIDO ANALISADA PELO JUÍZO. NO CASO, ASSENTAR QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, IMPORTARIA GRAVE PREJUÍZO À PARTE, PRINCIPALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA JUS DESDE A POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO EX TUNC À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE LEVA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AGRAVANTE, TAL COMO PREVÊ O CPC, art. 98. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)