Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Efeito retroativo. Inexistência.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote