Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO DAS DEMANDAS. EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado na primeira manifestação das requeridas/reconvintes nos autos, o ulterior deferimento do benefício não confere efeito retroativo. O benefício legal deve ser concedido com efeito ex nunc, não alcançando despesas processuais anteriores ao último requerimento formulado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)