Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI POSTULADA PELA AGRAVANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SEM QUE TENHA ELA SIDO ANALISADA PELO JUÍZO. NO CASO, ASSENTAR QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, IMPORTARIA GRAVE PREJUÍZO À PARTE, PRINCIPALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA JUS DESDE A POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO EX TUNC À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE LEVA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AGRAVANTE, TAL COMO PREVÊ O CPC, art. 98. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.