Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA DEPOIS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO.
I. De acordo com o CPC, art. 99, § 1º, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça. ... ()
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