edificacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAUDO PERICIAL QUE INFIRMA SEREM AS EDIFICAÇÕES RURAIS CONSTITUÍDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - DECABIMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DA PARTE DO TERRENO QUE SE ENCONTRA OCUPADA SEM EDIFICAÇÕES MAS SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL EXISTENTE - PENDÊNCIA DE REGULAR APROVAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADAS.

Não estando as edificações objeto do feito sido erguidas em área de preservação permanente e tratando-se de ocupação antrópica consolidada, bem como havendo o próprio órgão ambiental apontado a desvalia da demolição, em atenção ao princípio da razoabilidade deve ser decotado o pedido de demolição deferido na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, somente em ordem a proibir a construção de novas edificações. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Legitimidade ativa bem configurada. Ocupação não autorizada de área pública que se mostra incontroversa e bem evidenciada em laudo pericial. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. Desfecho processual de origem reformado para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

5 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Leilão. Não descritos pormenorizadamente imóveis objeto de alienação pública, suprimida informação a respeito de edificações, patente a eiva, não comportando o bem divisão cômoda, impossibilitando se autorizar a venda de terrenos e se apartar as edificações. Nulidade do edital. Ocorrência. Recurso parcialmente provido, declarada nula a arrematação, determinada a reavaliação do imóvel.

7 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Tanque com inflamáveis em edificações. CLT, art. 193.

«É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Port. 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, «d, do mesmo diploma, que limita a área de risco na bacia de contenção, por tratar de armazenamento de líquidos inflamáveis fora de edificações. Insalubridade. Recepção de sinais em fones. Recepção da voz humana via telefone. A NR 15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, considera insalubre as atividades de telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nas três primeiras há recepção sonora ruidosa. Logo, somente a recepção de sinais ruidosos em fones é que gera prejuízo à saúde. A recepção da voz humana via telefone não se encontra nesse rol.... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos. Características próprias.

«Situação jurídica «propter rem. Os encargos, os juros e a multa decorrem da convenção do condomínio. As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas através de mensalidades. Atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ORDEM JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO OBSERVADO POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SOBRESETAMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. LEI 6.015/73. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

É OPORTUNA E ADEQUADA A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DOS BENS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DA SAISINE, RELATIVAMENTE À AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS, NOS TERMOS DOS arts. 167 E 169 DA LRP. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Condomínio - Arbitramento de aluguéis - Construção de duas edificações distintas e independentes no bem imóvel comum, sendo que apenas uma delas é ocupada pelo réu, não havendo nos autos comprovação de que esteja, de qualquer forma, obstando a utilização da outra edificação pelos autores - O aluguel devido é o proporcional às quotas partes dos autores apenas pelo imóvel ocupado pelo requerido (casa 35), e não, referente a ambas as edificações, calculado nos termos do laudo de fls. 287/334 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Edificações irregulares. Demolição afastada. Conversão em reparação ao meio ambiente. Desconstituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para demolição de áreas construídas e obrigação de não fazer para novas edificações. A agravante alega que a posse exercida pela agravada não possui os atributos necessários para usucapião, afirmando sua propriedade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO. POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMBARGAR OBRAS. CUMPRIDA. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. MULTA. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. art. 127 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pedidos não apresentados ao Juízo de primeira instância anteriormente à prolação da sentença impugnada não podem ser analisados em sede de recurso, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar aventada em contrarrazões acolhida. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Edificações complementares. Responsabilidade. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela responsabilidade da agravante pelas edificações complementares, esbarra no óbice da Súmula 5/STJ ... (Continua)