Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO. POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMBARGAR OBRAS. CUMPRIDA. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. MULTA. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. art. 127 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pedidos não apresentados ao Juízo de primeira instância anteriormente à prolação da sentença impugnada não podem ser analisados em sede de recurso, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar aventada em contrarrazões acolhida. Recurso conhecido em parte.... (Continua)