edificacao no terraco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Edificação no terraço. CCB/2002, art. 1.335. Lei 4.591/64.

«Decisão da assembleia negando o pedido da autora de edificar no terraço do prédio, mesmo comprovando o direito real de uso. Laudo pericial concluindo que a obra pretendida encontra-se adstrita à área do terraço, cujo uso encontra-se autorizado pelo aditamento da convenção. Direito da autora de fazer a obra autorizada pela prefeitura na lateral direita de sua unidade imobiliária onde está o telhado, como reconhecido na sentença. Ausência de embaraço ou incômodo aos demais condôminos, porquanto foi devidamente determinado na sentença a obrigação da autora remanejar a tubulação hidráulica existente sobre a laje de cobertura, sob pena de multa diária, e ainda conservar o acesso do condomínio para a sua manutenção. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno sem edificação. Taxa de ocupação ou fruição. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Terreno edificado. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Cabimento de lucros cessantes. Pretensão de reconhecer a falta de edificação. Prejudicial ao afastamento de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo ponto. Prejudicado. Não provido.

1 - No caso, consta no acórdão recorrido que o objeto da promessa de compra e venda, em relação a qual se operou a desistência, seria edificado, justificando o cabimento da taxa de fruição ao promitente vendedor, de modo que, para infirmar a tese de que se trata de terreno edificado, a fim de acolher a pretensão do recorrente quanto à impertinência da taxa de fruição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Julgamento extra petita. Inexistência de modificação da causa de pedir. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos apresentados pelas partes, o que não configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou a causa de pedir e não é conflitante com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Terreno sem edificação. Valores pagos pelos adquirentes. Terreno para edificação. Taxa de ocupação/fruição. Hipótese concreta. Ausência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PROVIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA SEGURA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DA MÃE DO RECORRIDO. INVIÁVEL A PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.255. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INVIÁVEL A PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. CASO EM QUE, EM  FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÃO SER IDENTIFCADOS E AVALIADOS OS BENS MÓVEIS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DO GENITOR DO RECORRIDO. NÃO VIÁVEL A PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.255. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INVIÁVEL A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Percentual de retenção. Majoração. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de arras. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação de terreno não construído. Incabível. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do percentual de retenção fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, uma vez que é inerente às circunstâncias em que ocorreu a rescisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração. Omissões sanadas. Em se tratando de lote de terreno sem edificação a taxa de fruição é indevida. O STJ já firmou entendimento no sentido de que «é descabido o pagamento da taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. 2.060.75) e «mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Razoável a fixação do percentual de retenção em 20% dos valores pagos. Devolução que deverá ser feita em parcela única, nos termos da Súmula 2 deste TJSP.

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. ... (Continua)

18 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Promessa de compra e venda. Taxa de fruição. Terreno sem edificação ou benfeitoria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de lote de terreno. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo admitido pela jurisprudência, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo dos autores provido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes. ... (Continua)