Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de lote de terreno. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo admitido pela jurisprudência, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo dos autores provido