Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PROVIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA SEGURA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DA MÃE DO RECORRIDO. INVIÁVEL A PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.255. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INVIÁVEL A PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. CASO EM QUE, EM  FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÃO SER IDENTIFCADOS E AVALIADOS OS BENS MÓVEIS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)