edificacao de obra na divisa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada que no verão, aumentando assim a área de sombra (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause danos à sua utilização, como, aliás, se pode verificar das fotografias de fls. 133/135. Tão frágil se mostra o argumento que a própria advogada, em suas razões, limita-se a argumento que a piscina agora «está sombria e consequentemente gelada, inóspita, impedindo seu uso por senhora de quase setenta anos de idade (fl. 228). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

2 - TJSP Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

3 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elevação de muro de divisa e modificação de estrutura da laje vizinha. Alegação de despejo de entulhos e avarias no imóvel e na motocicleta. Danos materiais não comprovados. Constatação de que o réu não utilizou tela de proteção ou tapumes durante a execução da obra. Danos morais caracterizados. Indenização moderadamente fixada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Sentença mantida.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o réu realizasse a demolição das obras irregulares, realizadas sem a devida licença municipal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.

«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação

9 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

10 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Edificação. Aprovação. Plano diretor. Desacordo. Continuidade da obra. Impossibilidade. Impacto ambiental. Projeto. Nulidade. Descabimento. Adequação. Possibilidade. Lei. Digitação. Erro. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cívil pública. Aprovação de projeto de edificação de 22 andares em desacordo com plano diretor do município de lajeado. Índice de aproveitamento. Alegação de erro de digitação na Lei 4.788/1992 do município de lajeado inocorrente. Altura do prédio inadequada para a região. Adequação do projeto aos limites permitidos.

«Havendo demonstração de que foi expedida autorização para construção de um prédio de 22 andares no Município de Lajeado, sem a observância dos limites de índice de aproveitamento estabelecidos no Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação Municipal, inocorrente erro de digitação na Lei Municipal 4.788/92, não promovida a devida alteração legislativa para a correção do alegado erro no índice de construção, apesar das alterações legislativas posteriores, prevalente o princípio da legalidade, devida a adequação do projeto aos reais limites permitidos para a construção. Apelação do autor provida em parte. Apelações dos réus desprovidas.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Utilização de máquinas, equipamentos e servidores municipais na realização de obra em propriedade privada sem a devida contraprestação aos cofres públicos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Obra irregular. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, da Ação Demolitória proposta pelo Município de Angra dos Reis contra Ronald Renti da Rocha, objetivando a condenação do réu a demolir, às suas expensas e sob supervisão dos técnicos municipais, obra executada clandestinamente, por estar em desacordo com o projeto aprovado, sem a devida licença da Prefeitura Municipal e desrespeitando os limites urbanísticos da área onde foi edificada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Tela que compôs cenário de filme publicitário. Alegação de exposição não consentida. Limitações ao direito. Lei 9.610/1998, art. 46. Permissão de exposição de pequenos trechos da obra. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Violação ao CPC/1973. art. 535 não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Condenação, à revelia, de pessoa jurídica americana a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Agravo interno não provido.

I - O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta TST, no sentido de que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Também é firme o entendimento deste TST no sentido de que o OGMO é parte legítima a figurar no polo passivo da ação trabalhista, tendo em vista a sua responsabilidade solidária com os operadores portuários, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT manteve a sentença que concluiu pela invalidade da cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo interjornada. A Corte local registrou que a redução intervalar «deixou de ser a exceção e passou a ser a regra nos terminais de Portocel e de Ubú e, assim sendo, a reclamada «atrai para si o ônus de pagamento da pausa como hora extraordinária, consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. A Lei 9.719/1998, ao disciplinar as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, dispôs em seu art. 8º que «na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Extrai-se que a regra que disciplina o intervalo interjornadas do trabalhador portuário admite a inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas em situações excepcionais constantes na norma coletiva da categoria. De fato, a cláusula 5ª da convenção coletiva da categoria, declarada inválida pelo Tribunal Regional, teve como objetivo esclarecer quais seriam as situações excepcionais que autorizariam a redução do intervalo interjornadas, incidindo a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo interjornadas, não há norma constitucional que defina seu período mínimo, destacando-se que a Lei 9.719/1998, art. 8º admite a redução do intervalo mínimo de onze horas em caso de situações excecionais constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não se tratando o período mínimo do intervalo interjornadas de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que reduziu o referido interregno de 11 (onze) para 6 (seis) horas, conforme previsto nos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 8º da Lei 9.719/1998. Destaca-se que, fixada no instrumento coletivo a situação excepcional que autoriza a redução do intervalo interjonadas, no caso a insuficiência de mão-de-obra, não cabe ao Poder Judiciário o exame em abstrato da justificativa para reconhecer a nulidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À ÚLTIMA ETAPA DA OBRA. A AUSÊNCIA DE EMPENHO DA DESPESA NÃO ISENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N 42 DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 85 §3º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CDC. Afastamento. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mora da vendedora. Descaracterização. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

23 - STJ Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB/1916, art. 952 e CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 331 e CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 40, XIV e Lei 8.666/1993, art. 55.

«... No caso concreto, o acórdão embargado, de relatoria da Min. Eliana Calmon, entendeu que, nos contratos administrativos em que não haja previsão de prazo para pagamento das faturas, o termo inicial da correção monetária deve se dar nos moldes do Lei 8.666/1993, art. 55, ou seja, «entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento". ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO INEA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INÍCIO DE URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL POR EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA OBTENÇÃO DAS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

25 - TJSP Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.

26 - STJ processual civil. Petição. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que concedeu liminarmente o pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério Público Estadual, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal - concessão de efeito suspensivo ativo -, inaudita altera parte, para que se determinasse ao Tribunal a quo, com urgência, a admissão e o processamento do Mandado de Segurança em face do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, bem como a análise do pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Goiás. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, cabíveis apenas no cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Evasão de divisas e receptação. Investigação na qual, ao menos até o presente momento, não se descreveu o crime tipificado na Lei 7.492/86, art. 22. Ausência de conduta praticada contra bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior. Em outras palavras, a norma penal prevê como criminosa a conduta de evadir moedas ou divisas. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -

Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Não comporta acolhida a justificativa de que a pandemia e a exigência da modificação do projeto contribuíram para a prorrogação do prazo contratual - Riscos inerentes à atividade da ré, que não pode atingir os adquirentes - Aplicação da Súmula 161-TJSP - Restituição parcial dos valores pagos, em razão do pedido inicial nesse sentido, com juros de mora a contar da citação, diante da culpa da ré pela resolução do contrato - Indenização mensal prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, que é devida aos autores - Não obstante o pedido de resolução contratual tenha ocorrido após a entrega das obras de infraestrutura, a mora da ré por 16 meses é incontroversa, assim como o direito dos autores à indenização nesse período - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada para delimitar o período da indenização mensal pelo atraso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Limitação administrativa. Urbanização de área muito próxima à linha férrea. Desrespeito ao espaço de 15 (quinze) metros de recuo da estrada de ferro previstos na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial da municipalidade a que se nega provimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 1º.

«1 - No que diz respeito ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

34 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚPLICA DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS ALCANÇADOS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE CESSÕES. TEMÁTICA ENVOLVENDO OBRA DO COMPOSITOR VILLA-LOBOS. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ADMITIDA. DOGMA DA COOPERAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE RELEVANTE DÚVIDA, QUE DISSIPA O ELEMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. O CONVENCIMENTO DO JUIZ, DIANTE DA NECESSIDADE DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER DETERMINADO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM UMA SÉRIE DE FATORES, NÃO SÓ PELA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS E DO DIREITO, MAS PRINCIPALMENTE PELA INTENSIDADE DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADA. A COGNIÇÃO DO JUIZ, LONGE DE SER PREDETERMINADA POR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE, CONSIDERANDO-SE NÃO SÓ O GRAU DE CONVENCIMENTO COM O DIREITO ALEGADO, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE O RISCO DE CAUSAR À PARTE GRAVE OU IRREPARÁVEL DANO. NESSES CASOS, O JUIZ, CIENTE DAS LIMITAÇÕES INERENTES A UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA E DESPREZADAS AS DIFERENÇAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS QUE SE PODEM LEVANTAR A RESPEITO DOS GRAUS DE CONVICÇÃO, DEVE ENTENDÊ-LA COMO UMA COGNIÇÃO ADEQUADA AO CASO.

35 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e que, apesar de ter adimplido com o pagamento de todas as suas obrigações, não recebeu as chaves do imóvel e não tem notícias acerca do início da obra. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta ... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Pedido ajuizado sob a égide do CPC/2015. Impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa rejeitadas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Violação de direito autoral. Plágio de obra musical. Reconhecimento de prescrição. Cabimento. Direito moral do autor, irrenunciável, imprescritível e inato que não se confunde com o direito à reparação pecuniária, esse sim, prescritível. Pretensão, ademais, personalíssima que não se estende aos sucessores, salvo se o direito já vinha sendo exercido ou a reparação postulada pelo titular da obra. Inocorrência de erro de fato, violação de norma jurídica ou ofensa à coisa julgada. Rejeição da matéria preliminar. Ação rescisória improcedente. Lei 9.610/1998, art. 22. Lei 9.610/1998, art. 24, I. Lei 9.610/1998, art. 28. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º. CCB/1916, art. 178, § 10, VII. CF/88, art. 5º, V, X, XXVII, XXVIII, «b». CPC/1973, art. 131.

1 - Ação rescisória ajuizada contra acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicação das regras contidas no referido diploma legal, quanto às hipóteses de cabimento (AR 5.931, sessão de julgamento do dia 8/11/2017). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de atraso na entrega de imóvel. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em lote de terreno. Pretensão dos compradores de inversão de multa contratual, lucros cessantes e devolução de IPTU. Atraso na entrega do imóvel (finalização das obras de infraestrutura do loteamento). Sentença de parcial procedência para reconhecer a mora contratual da ré, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do contrato ao mês de jan/2021 até a entrega do imóvel), multa contratual (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018), restituição de valores pagos a título de IPTU. Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 30/11/2018. Obras de infraestrutura do loteamento que deveriam ser entregues até 06/05/2020. Compradores que não pretendem a rescisão do contrato. Recurso não conhecido em relação a pretensão de aumento de taxa de retenção pois não determinada rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Aplicação do CDC, pois a alienação fiduciária não se aperfeiçoou por ausência de registro imobiliário. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores. Atraso incontroverso, indicando a ré que em 2024 anda estava realizando reparos e finalizações na obra de infraestrutura do loteamento. Prorrogação do prazo para até quatro anos que não tem cabimento, porque se refere ao prazo firmado entre vendedora e o Poder Público Municipal, não alterando unilateralmente o contrato de compra e venda. Alegação de atraso decorrentes da pandemia de Covid-19, alterações pela Administração Pública e problemas com a companhia de saneamento. Justificativa para o atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 deste Tribunal). Cobrança de encargos do imóvel (IPTU). Abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento de IPTU a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Pretensão de reversão de cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade (Tema 970 do STJ). Lote de terreno sem edificação, sem valor de uso, descabendo tanto taxa de fruição quanto lucros cessantes. Inversão da cláusula penal, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 971, REsp. Acórdão/STJ) que independe de rescisão ou manutenção do contrato, bastando a inadimplência contratual. Multa em favor dos autores devida (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018). Contrato que previa expressamente a adoção do IPC-FIPE para correção monetária e estipulava taxa de juros de 0,6540% ao mês. Conforme arts. 389, parágrafo único e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) , uma vez convencionados índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, os mesmos devem ser respeitados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Pagamento de multa, em razão de contrato efetuado por um dos representantes do prédio, devidamente autorizado por assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente. Inércia dos condôminos diante de convocação, resultando na contratação de empresa e no início de obras que somente foram paralisadas depois de assembléia extraordinária que, todavia, não revogou a decisão anterior. Multa devida pelo condomínio.

«Se o condômino está autorizado, ainda que através de assembléia irregular mas cuja irregularidade decorre da própria inércia dos demais, a contratar empresa, não pode arcar com a condenação da multar rescisória se para tanto contribuíram todos os demais proprietários em razão de sua postura indiferente.... (Continua)

44 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à repetição do montante recolhido a título de ITBI que excedeu o devido com base no valor de cada fração de terreno. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 10.000,00. Reexame necessário. Não incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recálculo dos honorários advocatícios que se impõe. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários de sucumbência que devem observar os percentuais mínimos nas faixas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso voluntário prejudicado diante do provimento do recurso oficial, já que tratava exclusivamente dos honorários advocatícios aos patronos da autora. Reexame necessário provido, restando prejudicado o apelo da autora.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de câmbio/evasão de divisas. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao ratificar a decisão de piso, considerou os elementos constantes nos autos para entender pela configuração do dolo na conduta, portanto, modificar o julgado para absolver o ora agravante, demandaria a incursão na seara fático/probatória, providência incabível por este Sodalício em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, mas que as rés se negaram a entregar as chaves do imóvel, sob alegação de débito referente à taxa de ligações definitivas, as quais já foram abarcadas pelo agente financiador, sustentando que as rés cobraram indevidamente duas contas condominiais, embora não tenham entregado as chaves do imóvel. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Nunciação de Obra Nova c/c pedido de Demolição. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Os réus, apesar de notificados pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade para, imediatamente, paralisarem a obra sem aprovação e providenciarem o fechamento de janelas que se encontravam na divisa com o terreno do autor, prosseguiram com a construção, finalizando-a. Irregularidades incontroversas. Conclusão do laudo técnico pericial de impossibilidade de regularização do imóvel diante da edificação em áreas de recuos, sendo necessária sua demolição parcial. Críticas ao laudo técnico não ofertadas com embasamento técnico, não podendo ser acolhidas. Questões que não foram arguidas na impugnação ao laudo pericial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cheque especial e de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que ademais, não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de modificação de cláusula proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgência objetivando reduzir os alimentos, fixados em 165% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo, sendo metade para cada alimentando, além dos custos do plano de saúde dos menores e do pagamento da mensalidade da natação da primeira Agravada, para 30% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada filho, e, na ausência de vínculo empregatício, para 40% do salário mínimo nacional, sendo metade para cada filho, excluídas as demais obrigações impostas na decisão originária. Agravante que alega a redução da sua capacidade financeira. Revisão da pensão alimentícia que impõe a comprovação de que tenha havido modificação do binômio necessidade-possibilidade. Agravados que contam com treze e nove anos de idade, sendo presumidas as suas neces0sidades básicas de alimentação, educação e lazer. Agravante que, por sua vez, não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida. Eventual endividamento que não isenta ou reduz a obrigação alimentar do Agravante, sendo esta de natureza fundamental, com base constitucional e, portanto, possuindo primazia sobre qualquer outra dívida do alimentante. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.