Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA. OBRA EM DESENVOLVIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESSARCIR OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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