Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA DE COLOCAÇÃO DE POSTES DE CONCRETO NA DIVISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ACESSO PELA FRENTE DO IMÓVEL DO RÉU. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE POSTES DE CONCRETO NA LATERAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A ação de nunciação de obra nova consiste no requerimento de embargo de uma obra iniciada, com base no prejuízo que a construção geraria ao autor. Embora inexista no atual CPC procedimento especial expresso para a ação de nunciação de obra nova - ao contrário do estatuto processual de 1973, que disciplinava em detalhes a referida ação a partir de seu art. 934 - seu manejo é admissível por meio do procedimento comum.... (Continua)