Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por empresa incorporadora (ré) e por adquirente de unidade imobiliária (autor) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito, com imposição de multa contratual por atraso na entrega do imóvel, reconhecimento da inexigibilidade de encargos de obra e condenação em danos morais. ... ()
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