Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR TRIFÁSICO E MODIFICAÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA. INÉRCIA NA OBTENÇÃO DE SERVIDÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CEMIG a realizar a obra contratada no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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