STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8200

1 - Súmula 110/STF - . Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Construção ao tempo da alienação.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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