1 - TJSC Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.
«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.... ()
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2 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TRT2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE.
Como previsto no art. 8º, III da CF/88e pacificado no Tema 823 de Repercussão Geral do E. STF e na jurisprudência do C. TST, resulta indene de dúvidas de que as entidades sindicais são amplamente legitimadas para atuar como substitutas processuais, inclusive nas fases de liquidação e de execução de sentenças coletivas, onde há legitimidade concorrente com a de cada substituído, que pode ajuizar execução individual. Todavia, a legitimação concorrente para processamento da execução na forma coletiva não impede que o Juiz de execução pulverize a execução em virtude das circunstâncias fáticas do caso concreto, não só porque a execução coletiva é facultativa (CDC, art. 98), mas também porque o magistrado detém a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo «quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, § 1º do CPC). No caso, a execução dos títulos deferidos na sentença coletiva demonstrou ser de alta complexidade, com objeto divisível e sujeito a peculiaridades pessoais que demandarão apuração individual e pormenorizada para cada empregado, razão pela qua se mostra correta a r. decisão de primeiro grau, que privilegiou a racionalização da atividade jurisdicional em prestígio dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável duração do processo. Agravo de petição do Sindicato autor a que se nega provimento.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... ()
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6 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL INSALUBRE. DEMORA EXCESSIVA EM SUA ANÁLISE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.
1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas-corpus ou «habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.
«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... ()
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10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada indeferida em ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Agravante idosa, que objetiva a antecipação da tutela, para compelir a ré a autorizar atendimento de assistência domiciliar (home care). Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Ausência de documento médico que indique a necessidade de estrutura de home care a ser disponibilizada pela agravada. Laudo médico juntado que somente prescreve a necessidade de fisioterapia domiciliar, sem informar, entretanto, o número de sessões semanais que deve ser realizada. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.
«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999). ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, aguardando julgamento de ação penal sobre os mesmos fatos, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bicas/MG, sob o 0095125-58.2015.8.13.0607. ... ()
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13 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento de custas processuais e continuidade do processo. Segurança concedida em definitivo.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que condicionou a continuidade do processo à quitação das parcelas das custas processuais. O impetrante argumenta que a integralização das custas pode ocorrer até a sentença, sem prejuízo às partes, e requer a suspensão dos efeitos do ato coator para que o processo tenha prosseguimento imediato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condicionou o prosseguimento da ação ao pagamento das custas processuais fere o direito à razoável duração do processo e se é cabível a concessão de mandado de segurança para garantir a continuidade do feito durante o parcelamento das custas.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é cabível devido à ausência de recurso próprio contra a decisão que condiciona o prosseguimento do feito à quitação das custas processuais.4. A suspensão do processo enquanto perdura o parcelamento das custas processuais viola o direito à razoável duração do processo, garantido pela CF/88.5. Não há previsão legal que ampare a suspensão do processo até a quitação das custas, o que gera atraso na entrega da prestação jurisdicional.6. O deferimento do parcelamento das custas não justifica a paralisação do feito, pois isso contraria o princípio da celeridade processual.IV. Dispositivo e tese7. Concessão em definitivo da segurança, confirmando a liminar que determinou o prosseguimento do feito durante o período do parcelamento das custas processuais.Tese de julgamento: É vedada a suspensão do processo em razão do parcelamento das custas processuais, garantindo-se o direito à razoável duração do processo e a continuidade da tramitação judicial durante o pagamento das parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 4º, 6º e 139, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0043481-26.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 16.12.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005018-83.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 08.06.2020.... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1.Pleito de compelir a municipalidade a dar andamento a processo administrativo para expedição de alvará de aprovação de edificação nova, paralisado sem justificativa desde janeiro de 2023. Segurança concedida na origem. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.
1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. MÉTODO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
