Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1.Pleito de compelir a municipalidade a dar andamento a processo administrativo para expedição de alvará de aprovação de edificação nova, paralisado sem justificativa desde janeiro de 2023. Segurança concedida na origem. ... ()
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