duplicata prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto de duplicata prescrita. Decisão monocrática que reconsiderou anterior pronunciamento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência do credor.

«1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. ... (Continua)

8 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas. Emissão das duplicatas sob a égide do CCB. Prescrição vintenária. Entrada em vigor do CCB/2002 antes do decurso da metade do lapso previsto na legislação anterior. Aplicação das regras do art. 2.028 e do art. 206 , § 5º , I , ambos do atual diploma. Prazo de cinco anos contados da vigência da nova legislação. Prescrição não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.

«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... (Continua)

10 - TJSP Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

11 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

12 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

15 - TJRJ Processual Civil. Apelação Cível. Execução. Duplicata de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do processo. Irresignação da autora. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em duplicata, emitida em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Por se tratar de execução de dívida líquida constante de duplicata mercantil, é trienal o prazo prescricional aplicável e deve ser contado a partir do vencimento do título, conforme disposto no art. 206, § 3º, VIII, do CC e Lei, art. 18, I de Duplicatas (Lei 5.474 /68). Nos termos do art. 202, III, do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. Com efeito, considerando que a duplicata foi levada a protesto em 10/11/2017 e a ação de execução foi proposta somente em 14/10/2022, há que se reconhecer a prescrição do título executivo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 172, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas dispostas no bojo do CP, art. 117. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos e depoimento da vítima que apontam que o réu obteve, para si, vantagem ilícita, em seu prejuízo, em razão da emissão simulada de duplicatas. Empresa que se encontrava havia mais de cinco anos com as atividades suspensas. Réu que assumiu não terem ocorrido as transações, apresentando justificativas genéricas e evasivas para a emissão das duplicatas, sem comprovação pertinente do alegado. Falta de provas da existência da relação comercial anterior. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC/2015, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)