dosimetria penal stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, CP, por ter se ajustado com indivíduo não identificado e, agindo com unidade de desígnios, subtraído, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo contra as vítimas G. de C. P. e H. T. de V. um aparelho celular, documentos diversos e o veículo Chevrolet/Ônix, placas QNU8850/MG. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, em tendo sido a pena-base fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Aumento na terceira etapa da dosimetria. Ausência de fundamentação.Súmula 443/STJ. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Habeas corpus concedido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância em inovar na fundamentação utilizada na dosimetria penal, desde que não agrave a situação do réu. Regime prisional fechado. Possibilidade. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Quantum de aumento proporcional. Óbices sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena não se revela desproporcional. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 3/8. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ em relação à dosimetria da pena base, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é indevida pretensão de reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e roubo triplamente majorado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena não se revela desproporcional. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... (Continua)