Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 3/8. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ em relação à dosimetria da pena base, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é indevida pretensão de reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial. ... (Continua)