Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, em tendo sido a pena-base fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)