Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Aumento na terceira etapa da dosimetria. Ausência de fundamentação.Súmula 443/STJ. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Habeas corpus concedido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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