Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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