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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação. Dolo. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Escritura pública. Compra e venda. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão que almeja comprovar a inexistência de prova de dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar a inexistência de prova acerca do dolo na conduta do recorrente, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de dolo em acordo de dívida prescrita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na elaboração de acordo envolvendo dívida prescrita.... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Calúnia. Dolo. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos infringentes. Alegação de dolo e prova falsa. Hipóteses previstas no art. 966, III e VI, do CPC/2015. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria acerca da ausência de dolo e comprovação da falsidade da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Omissão. Inexistência. Dolo do réu. Configuração. Prova nova. Existência. Ação rescisória. Procedência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissão e sem erro material, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do art. 171, c/c o art. 71, ambos do CP. Pleito condenatório. Acórdão absolutório, que firma a inexistência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo, a fim de absolver o agravante da prática do delito de denunciação caluniosa, constitui providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ação rescisória. Dolo. Verossimilhança. Ônus da prova. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)