1 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... ()
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2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CANDIDATURA - FRAUDE - LICENÇA REMUNERADA - PROVA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O STFfirmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos políticos e multa. No reexame da apelação, realizado em juízo de retratação conforme CPC, art. 1.040, II, discutiu-se a aplicabilidade das novas exigências de dolo e comprovação efetiva do dano, determinadas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.
«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS REQUERIDA PELO RÉU - INDEFERIMENTO - PROVA REQUERIDA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DOLO - UTILIDADE E RELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PROVA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO.
O STF no julgamento do Tema 1199 assentou o entendimento de que a Lei 14.230/2021 se aplica aos processos em curso, sendo ainda necessária «a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". A verificação do dolo possui natureza eminentemente subjetiva, razão pela qual no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade a prova testemunhal assume especial relevância, sobretudo porque não mais se admite a presunção de culpa ou o dolo genérico a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Constatada a utilidade e relevância da prova testemunhal requerida, deve ser reformada a r. decisão agravada. Recurso provido. V.V.: O Juiz é o destinatário das provas, a quem compete determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Na hipótese dos autos, tendo o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida se pautado em fundamentos concretos acerca da sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, bem como evidenciada ampla produção de prova documental nos autos, não há que se falar na reforma da decisão ora impugnada.... ()
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6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.
«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... ()
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8 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.
«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... ()
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9 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... ()
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11 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, «diante da conduta atribuída ao Agravante enquanto Secretário, não é possível a caracterização de dolo sob quaisquer de suas formas. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -
De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Consoante nova redação do art. 1º, § 3º, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. - Não tendo sido demonstrado, no bojo da demanda, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no do art. 9º, caput, e no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo.... ()
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13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.
1 - Aconfiguração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária determinada em face da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ente municipal, sob alegação de aquisição irregular de serviços no exercício de 2012. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo afastado pelo tribunal de origem. Revaloração de prova. Possibilidade. Decisão agravada que reconhece a presença do dolo genérico.
«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face do ora agravante, imputando-lhe a prática de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, em razão de, na condição de Secretário de Estado, ter autorizado a contratação direta entre o Poder Público e sociedade educacional da qual era sócio-gerente, contrariando, assim, vedação expressa contida em legislação estadual. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.
«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... ()
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20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
