Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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