1 - STJ Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... ()
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2 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal)
«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
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3 - TRT3 Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.
«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... ()
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4 - TJSP VOTO 41141
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Admissibilidade no CPC como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e segs. Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. CPC, art. 382, § 4º. Apelante que não detalha na petição inicial os fatos sobre os quais a prova irá recair. Documentos apresentados pelo Banco-apelado que demonstram a relação jurídica e, a priori, justificam os descontos efetivados. Prova documental que poderá ser complementada em uma futura ação principal. Sem condenação em verbas de sucumbência. Sentença mantida. ... ()
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5 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. CPC, art. 192. IMPRESCINDIBILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PARA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL.RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos em língua estrangeira. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.
1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda contra decisão proferida em ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada por Irineu Anselmo Urban, que indeferiu pedido de exibição de documentos fiscais (declarações de imposto de renda) formulado pelo réu, sob fundamento de preclusão temporal e ausência de fato superveniente que justificasse a juntada extemporânea da prova documental. ... ()
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8 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.
«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.
1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Deltiane Conceição Rodrigues Sena foi condenada por violação ao art. 304, caput, combinado com o 297, por duas vezes, na forma do 71, todos do CP, às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e onze dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos. A defesa recorreu buscando absolvição por atipicidade do fato, alegando crime impossível, ou desclassificação para o CP, art. 301, § 1º, além de redução da pena pela atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de absolvição por atipicidade do fato; (ii) analisar a desclassificação do delito para o CP, art. 301, § 1º; e (iii) considerar a redução da pena pela atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito foi comprovada por prova documental, testemunhal e confissão da acusada, não sendo necessária perícia nos atestados médicos. A desclassificação para o CP, art. 301, § 1º não se aplica, pois os documentos falsos foram usados para obter vantagem pessoal em empresa privada, não pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de exame pericial não configura nulidade absoluta quando há outras provas da falsidade documental. 2. O uso de documento falso para vantagem pessoal em empresa privada caracteriza o delito do CP, art. 304. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 304, caput, 297, 71, 301, § 1º, 44. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 307.586/SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014... ()
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13 - STJ Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.
«A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no CPC/1973, art. 157, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do CPC/1973, art. 284, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição. Recurso conhecido e provido, para proporcionar-se à autora a regularização documental, com a tradução do contrato.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJDF Falsificação de documento público. Testemunha que firmou ANPP. Prova. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa localizada em tal endereço estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Endereço de remetente da notificação diverso do endereço apresentados nos documentos dos autos. Documentos apresentados com a contestação. Ausência de impugnação específica no momento processual próprio e adequado. Alegação de ciência quanto aos documentos juntados e pedido de julgamento antecipado do mérito. Posterior alegação de equívoco na sua manifestação. Preclusão lógica. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). R. sentença mantida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO LIMINAR - EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE GRADUÇÃO - DOCUMENTO COM FIM DE APRESENTAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO NEGADO.
- Amedida requerida, a qual seja a emissão de certificado de conclusão de graduação, no presente caso, se torna inadequada, vez que se quer há a probabilidade do direito. Por outro lado, há o perigo de dano irreparável, vez que com a emissão do certificado a agravante poderia tomar posse em cargo público de enfermeira, sem a devida comprovação da conclusão do curso, vez que a instituição de ensino ainda não se apresentou nos autos, e a partir dos documentos colacionados não há comprovação da efetiva conclusão do curso.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
