Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO LIMINAR - EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE GRADUÇÃO - DOCUMENTO COM FIM DE APRESENTAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO NEGADO.

medida requerida, a qual seja a emissão de certificado de conclusão de graduação, no presente caso, se torna inadequada, vez que se quer há a probabilidade do direito. Por outro lado, há o perigo de dano irreparável, vez que com a emissão do certificado a agravante poderia tomar posse em cargo público de enfermeira, sem a devida comprovação da conclusão do curso, vez que a instituição de ensino ainda não se apresentou nos autos, e a partir dos documentos colacionados não há comprovação da efetiva conclusão do curso.... (Continua)