Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Deltiane Conceição Rodrigues Sena foi condenada por violação ao art. 304, caput, combinado com o 297, por duas vezes, na forma do 71, todos do CP, às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e onze dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos. A defesa recorreu buscando absolvição por atipicidade do fato, alegando crime impossível, ou desclassificação para o CP, art. 301, § 1º, além de redução da pena pela atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de absolvição por atipicidade do fato; (ii) analisar a desclassificação do delito para o CP, art. 301, § 1º; e (iii) considerar a redução da pena pela atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito foi comprovada por prova documental, testemunhal e confissão da acusada, não sendo necessária perícia nos atestados médicos. A desclassificação para o CP, art. 301, § 1º não se aplica, pois os documentos falsos foram usados para obter vantagem pessoal em empresa privada, não pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de exame pericial não configura nulidade absoluta quando há outras provas da falsidade documental. 2. O uso de documento falso para vantagem pessoal em empresa privada caracteriza o delito do CP, art. 304. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 304, caput, 297, 71, 301, § 1º, 44. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 307.586/SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014... (Continua)