dividas no divorcio responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS DE TUTELA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CO-RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPOR AO EX-CÔNJUGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Pelo regime da comunhão parcial de bens, ambos os cônjuges são co-responsáveis pelas dívidas adquiridas durante o casamento, incluindo as relativas ao financiamento do imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção Ementa: Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção é imposta seu ex-marido, pois conforme estatuído no art. 1.663, § 1º, do Código Civil: As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Logo, como o proveito econômico da embargante se resumiu a 50% (cinquenta por cento) das mencionadas dívidas seu patrimônio responde pelo respectivo pagamento nessa exata proporção. Pretensão recursal acolhida. Recurso conhecido e provido.

4 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

5 - TRT2 Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.

... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PREFACIAL JULGADA PREJUDICADA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROVA AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA.3. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES JUNTO AO GENITOR DA AUTORA. 4. PARTILHA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO EXCLUSIVO DA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO FOI ARROLADO NA ORIGEM, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECENDO O APELO NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCLUSÃO DAQUELAS FEITAS PELO RÉU EM SEU NOME, DOIS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. PARTILHA DE TÍTULO DO GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO. TESE DE DOAÇÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA AO RÉU POR ASCENDENTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.6. PARTILHA  DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO GENÉRICO, SEM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DESSAS RUBRICAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.7. ESTELIONATO AFETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.8. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REDEFINIÇÃO POR CONTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.  

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS ORIUNDAS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Fernandes Pessoa contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de cancelamento de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de débitos oriundos do uso de cartão de crédito emitido em seu nome, por compras realizadas por sua ex-companheira após o divórcio. O apelante alega que as dívidas são exclusivamente de responsabilidade de sua ex-companheira e pleiteia a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. DESPESAS DE IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE O USO EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Eventuais controvérsias acerca da forma de alienação do bem deverão ser discutidas e resolvidas na fase de cumprimento de sentença.  ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DÍVIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO COMUM. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável anterior ao casamento e determinou a partilha de patrimônio amealhado na constância do vínculo, excluindo valor devido em razão de condenação por acidente de trânsito. O apelante alegou que a dívida deveria integrar o acervo partilhável. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO QUITADAS DURANTE A RELAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO. 

AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A RELAÇÃO EM PROVEITO DO GRUPO FAMILIAR, E NÃO QUITADAS ATÉ A DATA DA RUPTURA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES, COM O QUE ESTÁ CORRETA A INCLUSÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANCOMUNHÃO. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PENHORA DE FRUTOS CIVIS. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel, em execução de título extrajudicial, reconhecendo a fraude à execução na doação dos aluguéis e a ilegitimidade da executada para pleitear a revogação da penhora, com base na ausência de partilha dos bens após o divórcio.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora sobre 50% dos aluguéis de um imóvel é válida, considerando a alegação de fraude à execução e a situação de mancomunhão entre os ex-cônjuges após o divórcio, sem a realização da partilha dos bens.III. Razões de decidirIII.I. Configura fraude à execução a doação dos frutos civis do imóvel realizada pelo executado após a propositura da ação e em contexto de insolvência, ainda que se trate de rendimentos de bem em estado de mancomunhão.III.II. Possui legitimidade para postular a revogação da penhora aquele que figura como parte em negócio jurídico declarado ineficaz em razão de fraude à execução, notadamente quando o ato atinge patrimônio que ainda integra sua esfera jurídica.III.III. Dissolvido o vínculo conjugal sem partilha dos bens, subsiste entre os ex-cônjuges o estado de mancomunhão, regime jurídico que não se confunde com o condomínio e permite a penhora de frutos civis do imóvel comum para satisfação de dívida de um dos consortes.III.IV. A averbação do divórcio no registro imobiliário, desacompanhada de partilha, não transmuta o regime jurídico da mancomunhão em condomínio voluntário, nem impede a constrição dos frutos do bem indiviso.III.V. Verificada a insolvência do devedor e ausentes outros bens penhoráveis, revela-se legítima e necessária a penhora de frutos civis do bem indiviso, em respeito aos princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial.IV. Dispositivo e tese ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDOS CAUTELARES. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLINDAGEM PATRIMONIAL. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

16 - TJSC Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Não configura abalo moral a inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída por ex-cônjuge que foi autorizado expressamente a utilizar a ficha cadastral, sobretudo após a credora, tão logo tomou conhecimento do divórcio, ter realizado a baixa da restrição.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - APENAS UM DOS CÔNJUGES FIGURA COMO SÓCIO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda unilateral da filha menor com a genitora e regulamentar o direito de visitação do genitor; ii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 01 (um) salário mínimo; e, iii) determinar a partilha dos bens, valores e dívidas havidos na constância do casamento, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RATEIO. 

1. O art. 1.663, §1º, prescreve que «as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Assim, em regra, as dívidas contraídas durante a relação conjugal devem ser partilhadas entre os ex-cônjuges.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DO RÉU EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM PELA AUTORA. VIABILIDADE. INCLUSÃO DO VEÍCULO NO ACERVO. DESCABIMENTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO QUITADAS DURANTE A RELAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

1. PERMANECENDO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, PASSAM A SER DEVIDOS LOCATIVOS AO RÉU, QUE SE ENCONTRA PRIVADO DE SUA FRUIÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO A RESPEITO DESSA PRETENSÃO AVIADA EM CONTESTAÇÃO, QUANDO EXTINTO O COMODATO GRATUITO, EM 50% DO VALOR DE MERCADO PARA SUA LOCAÇÃO, A SER APURADO NA FASE LIQUIDATÓRIA.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA DE FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - CONFLITO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - VISITAS ASSISTIDAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE BEM DISPONÍVEL - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PERANTE O CREDOR - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.

guarda unilateral da criança pode ser mantida quando evidenciado risco à sua integridade psíquica e emocional, bem como inexistência de comunicação salutar entre os genitores, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, especialmente quando há histórico de medidas protetivas e elevada animosidade entre as partes. ... (Continua)