Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. DESPESAS DE IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE O USO EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Eventuais controvérsias acerca da forma de alienação do bem deverão ser discutidas e resolvidas na fase de cumprimento de sentença.  ... (Continua)