Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DÍVIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO COMUM. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável anterior ao casamento e determinou a partilha de patrimônio amealhado na constância do vínculo, excluindo valor devido em razão de condenação por acidente de trânsito. O apelante alegou que a dívida deveria integrar o acervo partilhável. ... ()
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