Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PREFACIAL JULGADA PREJUDICADA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROVA AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA.3. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES JUNTO AO GENITOR DA AUTORA. 4. PARTILHA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO EXCLUSIVO DA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO FOI ARROLADO NA ORIGEM, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECENDO O APELO NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCLUSÃO DAQUELAS FEITAS PELO RÉU EM SEU NOME, DOIS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. PARTILHA DE TÍTULO DO GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO. TESE DE DOAÇÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA AO RÉU POR ASCENDENTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.6. PARTILHA  DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO GENÉRICO, SEM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DESSAS RUBRICAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.7. ESTELIONATO AFETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.8. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REDEFINIÇÃO POR CONTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.