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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 243). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município que se mostrou indevida. Inviabilidade de cogitação de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá porquanto eventual equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis poderá ser objeto de reparação em ação regressiva. Escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. Dano moral existente. Inscrição do nome da autora na dívida ativa que implica abalo à sua honra e restrição de acesso ao crédito. Arbitramento do quantum no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que obedece à razoabilidade e está em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUCESSÃO. ÓBITO DO TITULAR ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, determinando a baixa de eventual penhora sobre imóvel e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívida ativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVADA A SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com o CPC/2015, art. 435, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Precedentes do c. STJ e do TJDFT.... (Continua)

15 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

16 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição da dívida ativa que se operaram contra a pessoa correta. Compra e venda do imóvel realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa. Hipótese de sucessão que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem não constou na CDA inicialmente. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, no caso presente, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)